| Projeto: |
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PR 12 11/08/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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03-12/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0012-1999 |
| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 7 de 29/05/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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CRIA A CORREGEDORIA DA CAMARA MUNICIPAL,DISPOE SOBRE O CODIGO DE ETICA DOS VEREADORES, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS |
| Assunto: |
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CODIGO DE ETICA DOS VEREADORES / COMPETENCIA / CORREGEDOR / CORREGEDORIA DA CMSP / DECLARACAO DE BENS / DECORO PARLAMENTAR / DENUNCIA / DEVERES / ETICA / INFRACAO / MEMBROS / MESA DA CMSP / PENA DISCIPLINAR / REPRESENTACAO / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Conjspr0012-1999
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| Substitutivo: |
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ver documento spr0012-1999RTripoli
ver documento spr0012-1999EDias
ver documento spr0012-1999Mesa
ver documento spr0012-1999PSDB
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| Emendas: |
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ver documento Epr0012-1999-1a28
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/08/1999 | Encaminhado em 13/08/1999 | | CCJ | Recebido em 13/08/1999 | Encaminhado em 24/08/1999 | | ATM | Recebido em 03/04/2000 | Encaminhado em 03/06/2003 | | LEG3 | Recebido em 03/06/2003 | Encaminhado em 04/06/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 04/06/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 12 em 24/08/1999
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 13 em 29/05/2003
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| Encerramento: |
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29/05/2003. Motivo: PROMULGADO |